Descrição do Serviço
Este serviço destina-se ao protocolo de requerimento para a obtenção da Licença Ambiental Especial (LAE) no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) de Castanhal. O procedimento regula e autoriza empreendimentos, obras ou atividades que possuam natureza temporária, emergencial ou características específicas previstas na legislação ambiental vigente, mediante análise técnica, vistorias e apresentação dos estudos e relatórios ambientais pertinentes.