Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Requerimento para inscrição e registro público eletrônico de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

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Descrição do Serviço

Este serviço destina-se à realização da inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no município de Castanhal, sob análise e gestão da Coordenadoria de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental (CPRN / SEMMA). O registro ambiental eletrônico integra as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, constituindo base de dados oficial para controle, monitoramento e regularização ambiental do imóvel rural.

Quem pode Solicitar?

Proprietários ou posseiros de imóveis rurais, produtores rurais e seus representantes ou responsáveis técnicos devidamente constituídos que necessitem realizar a inscrição ambiental de propriedades rurais no município.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

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